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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 26.06.2009]
SP - ICMS - Substituição tributária - Mercadorias sujeitas - Interpretação da legislação
A Decisão Normativa CAT nº 12/2009 divulgou entendimento sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, de forma a esclarecer que as operações sujeitas ao regime se restringem às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no Regulamento.
Trechos localizados:
... DN CAT 12/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de ... DN CAT 12/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 26.06.2009
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 19.10.2009]
SP - ICMS - Substituição tributária - Atacadista substituto - Produto importado diretamente do exterior - Aplicabilidade
A Decisão Normativa CAT nº 15/2009 esclareceu sobre a aplicação do regime da substituição tributária nas operações internas com mercadorias importadas, promovidas por estabelecimentos atacadistas que as importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final, considerando as disposições do artigo 264 do Regulamento do ICMS.
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... DN CAT 15/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de ... DN CAT 15/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 19.10.2009
... cide:
Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta nº 80/2009, de 10 de março de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com ... o entendimento contido na Resposta à Consulta nº 80/2009, de 10 de março de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com ...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 18.11.2010]
SP - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - CNAE - Obrigatoriedade a todos os estabelecimentos do mesmo titular - Esclarecimentos
Por meio da Decisão Normativa CAT nº 5/2010, foi aprovado o entendimento da Consultoria Tributária sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por estabelecimentos de um mesmo titular.
Mencionado entendimento determina que na hipótese de um estabelecimento estar obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em razão de se enquadrar em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II da Portaria CAT 162/2008, todos os demais estabelecimentos desse mesmo titular, ainda que não pratiquem a mesma atividade, estarão abrangidos pela obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A. A obrigatoriedade se aplica a partir da primeira data que sujeite qualquer dos estabelecimentos do mesmo titular à obrigatoriedade de emissão da NF-e.
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... DN CAT 5/10 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de ... DN CAT 5/10 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de ... ntes do Anexo II da mesma Portaria, está fundamentado no Protocolo ICMS 42/2009; e
c) o inciso ... o desenvolvimento das atividades ali especificadas, e no Protocolo ICMS 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de NF-e pelo critério da ... obre a mesma matéria, tenham concluído de modo diverso.
3. Esta decisão normativa entra em vigor na data da sua ...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 22.06.2009]
SP - ICMS - Operadora de Transporte Multimodal (OTM) - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - Esclarecimentos
Por meio da Decisão Normativa CAT nº 11/2009 foi esclarecida a forma de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal, na realização de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte.
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... DN CAT 11/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de ... DN CAT 11/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 22.06.2009
... ntendimento contido na Resposta à Consulta nº 128/2007, de 21 de janeiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações.
1. A ...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 04.11.2009]
SP - ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros - Conceito de estado natural - Isenção
A Decisão Normativa CAT nº 16/2009 dispôs sobre os produtos hortifrutigranjeiros que não se enquadram no conceito de estado natural, para fins de isenção do imposto, de que trata o artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
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... DN CAT 16/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de ... DN CAT 16/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 04.11.2009
...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 20.03.2009]
SP - ICMS - Importação por conta e ordem de terceiros - Crédito fiscal - Disposições
Por meio da Decisão Normativa nº 03/2009 foram determinadas e esclarecidas as condições para fins de apropriação de crédito fiscal pelo contribuinte importador, na hipótese de importação realizada por conta e ordem de terceiros.
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... DN CAT 3/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de ... DN CAT 3/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 20.03.2009
... iros", o assunto foi normatizado pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa da SRF 247/04 e suas alterações, bem como por atos hierarquicamente ... 6. Segundo os incisos I e II do § 1º do mencionado artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº. ...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 07.05.2009]
SP - IPVA - Ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo - Isenção
A Decisão Normativa CAT nº 7/2009 esclareceu que a isenção do imposto, prevista no inciso VI, do artigo 13, da Lei nº 13.296/2008, abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.
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... DN CAT 7/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de ... DN CAT 7/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 07.05.2009
... ntendimento contido no expediente GDOC 23750-67557/09, de 2 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com alterações:
"1 - (...) ...
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[Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 03.06.2009]
SP - ICMS - Simples Nacional - Aquisição interestadual de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária por contribuinte do ICMS e do ISSQN - Esclarecimentos
A Decisão Normativa CAT nº 9/2009 esclareceu que o contribuinte paulista do ICMS e do ISSQN, optante pelo Simples Nacional, que atua no comércio varejista, quando adquirir mercadorias (abrangidas pelo regime da substituição tributária conforme artigos 313-A e seguintes do RICMS) de outras unidades da Federação para utilização na prestação de serviços tributados pelo ISSQN, fica obrigado ao pagamento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada em seu estabelecimento, nos termos do artigo 2º, inciso XVI e §6º, do RICMS.
Também foi esclarecido que nas aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas nos artigos 313-A e seguintes para revenda, o referido contribuinte deverá recolher o ICMS na forma do artigo 426-A do RICMS (pagamento antecipado).
Trechos localizados:
... DN CAT 9/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de ... DN CAT 9/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 03.06.2009
... endimento contido na Resposta à Consulta nº 451/2008, de 11 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações:
1. Contribuinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
